Da CVM 193 à 244: como explicar?

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Em primeiro lugar, entender o contexto é primordial.

Vamos recordar para procurar racionalizar, se é que é possível neste momento.

Por que surgiu o ISSB em Plena COP26?

O International Sustainability Standards Board (ISSB) foi criado pela Fundação IFRS, durante a COP26, com o objetivo principal de unificar as regras globais de relatórios de sustentabilidade e combater o greenwashing.

Principais Motivos da Criação:

1) Fim da Fragmentação: Antes do ISSB, as empresas usavam vários sistemas voluntários diferentes (como SASB e TCFD), o que gerava relatórios confusos e incomparáveis.

2) Combate ao Greenwashing: Havia uma forte demanda por dados ambientais padronizados e auditáveis, evitando que o greenwahing mascarasse a realidade.

3) Padrão Global para Investidores: O mercado financeiro precisava de uma base única e confiável para avaliar riscos climáticos com o mesmo rigor dos balanços financeiros tradicionais.

4) Fusão de Entidades: Para acelerar o processo, grandes organizações de relatórios existentes (como o CDSB e a Value Reporting Foundation) foram integradas e absorvidas pelo ISSB.

Eis que, como prometido, e com base em normas e padrões existentes, mas ampliando a conexão ao financeiro, surgiram as IFRS S1 e S2.

Aqui no Brasil rapidamente as entidades, encabeçadas pelo CFC, por meio do CBPS (Comitê Brasileiro para os Pronunciamentos Sustentáveis) traduziram e revisaram as normas em tempo recorde. Acompanhei e colaborei de perto representando o IBGC no Comitê de revisão das traduções.

Em seguida, a CVM adiou o lançamento por considerar que não se poderia referenciar normas em inglês.

Novamente, em um esforço hercúleo, as entidades traduziram o SASB para 77 setores da indústria e incluiram como anexo do CBPS 02, a norma com foco climático.

A CVM 193 incorporou as CBPS.

Tudo corria indicando que o Brasil continuaria a ser pioneiro na adoção. Todo um ecossistema de profissionais e empresas mergulharam nesse universo desde o fim de 2023, acreditaram, embora entendendo que seria um enorme desafio para as empresas, já acostumadas a navegar as mudanças regulatórias promovidas pelos diversos governos.

Aqui vale um suspiro:

O Brasil recebeu o prêmio internacional ISAR Honours 2024, concedido pela UNCTAD (ONU) em 7 de novembro de 2024, em reconhecimento ao seu pioneirismo global na adoção das normas de sustentabilidade do ISSB. A honraria foi entregue à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) devido à publicação da Resolução CVM nº 193, que estabeleceu um cronograma oficial para as empresas brasileiras reportarem suas informações ambientais e financeiras sob os padrões IFRS S1 e S2, servindo de modelo de transparência para o mercado de capitais do mundo inteiro.

E agora, José? Como explicar sem sentir vergonha alheia?

As empresas que se manifestaram ao mercado para o período voluntário vinham publicando, tanto em 2025, quanto as que se comprometeram a publicar em 2026. As demais, comunicaram em seus relatórios anuais, os quais vem sendo publicados este semestre, que o farão em 2027, já no período obrigatório (ops…ex-obrigatório).

A CVM 244 veio e surpreendeu toda esta parcela já comprometida em atender as CBPS de forma regulatória, com cronogramas de trabalho estabelecidos, equipes multidisciplinares formadas e trabalhando a todo o vapor, ações diversas etc. Para todo este universo restará mudar o curso de embarcação e remar rumo à opção voluntária. Explicar seria retroceder para as companhias já comprometidas com diversos instrumentos que, diga-se de passagem, já usam as IFRS como base.

Um dos casos são as empresas que respondem ao CDP (Carbon Disclosure Project), o qual adotou oficialmente a norma IFRS S2 (Climate-related Disclosures) como a fundação principal do seu questionário de mudanças climáticas. O CDP é o principal parceiro global de divulgação climática do ISSB. O objetivo dessa união é acelerar a adoção global da norma.

O ISE (Índice de Sustentabilidade Empresarial) da B3, o qual reúne as empresas “best in class” no quesito incorporação da sustentabilidade em seu questionário, valoriza mais as empresas bem colocadas no CDP.

Portanto, até aqui, a mudança brusca tem ido na direção contrária à das empresas realmente comprometidas com a agenda em direção a uma economia de baixo carbono.

O que de verdade preocupa são as companhias, anteriormente obrigadas, e que faziam da pressão à CVM sua única estratégia de ação. Para estas agora resta explicar em março que vem que não farão as CBPS por A mais B e ainda usar o FRE (formulário de referência) para explicar porque não integram os ODS (agenda 2030), não realizam inventário de gases de efeito estufa e não publicam o próprio relatório de sustentabilidade ou integrado, se valendo do relate ou explique.

Aqui vale trazer o que o CFO de uma empresa listada falou em uma recente reunião de implementação das CBPS: “queremos fazer para gerar valor para a companhia e não para cumprir uma obrigação apenas”. Ele realmente entendeu o real motivo de uma norma que pretende conectar as informações de sustentabilidade ao financeiro.

Os investidores, por outro lado, possuem ferramentas cada vez mais sofisticadas de análise e busca de dados de qualquer empresa e muitos, já desacreditados do compromisso das empresas, preferem usar seus próprios escores e relatórios para decidir onde investir.

A empresa que constrói sua narrativa a partir de ações de gestão focadas na sua materialidade e com visão estratégica serão as que terão maior poder de influência nas decisões dos investidores, além de, obviamente, garantirem longevidade aos seus negócios.